COVID-19: Decreto nº 1.540/2020
24 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.540, de 21 de Agosto de 2020.
Dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV), e medidas de retomada gradual do funcionamento dos estabelecimentos em geral a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 465/2020, sobre o uso obrigatório utilização de máscara facial, ainda que artesanal;
CONSIDERANDO que no Município de Juara atualmente conta com baixo número de casos confirmados da COVID-19, o que não prejudica a capacidade dos leitos disponíveis nos hospitais públicos e privados do município.
Considerando o vídeo divulgado nas redes sociais pelo governador de Mato Grosso em 20/08/2020, o qual versa sobre o retorno dos eventos sociais, mediante medidas de restrição;
CONSIDERANDO o prejuízo econômico causado ao comércio local em decorrência das restrições impelidas aos mesmos no combate à Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de tomada de medidas de preservação de emprego e renda, bem como, a extrema necessidade do reestabelecimento da economia local.
CONSIDERANDO o Decreto nº 605, de 21 de agosto de 2020, do Estado de Mato Grosso, que Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:
Art. 9º No âmbito do setor privado do Município de Juara, fica recomendado a não realização de eventos sociais em ambientes fechados com mais de 50 (cinqüenta) pessoas, e no máximo 100 (cem) pessoas em ambientes abertos. Ficando ainda determinado:
I - revogado;
II - revogado;
(...)
§4º Somente será permitido realização de eventos sociais conforme disposto no art. 9º do decreto nº1.461/2020, a partir de 21 de agosto de 2020, respeitado o limite de 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 2m (dois metros) entre pessoas, condicionado ainda, à apresentação, para aprovação prévia do órgão responsável, do “Plano de Contingência em Saúde”, a ser protocolado em até 72 (setenta e duas horas) antes da data do início – computadas somente em dias úteis, junto à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em horário de expediente.
§5º Fica recomendada a não realização de eventos sociais em estabelecimentos privados e comerciais já licenciados. Em caso de opção pela realização do evento a partir de 21 de agosto de 2020,o organizador deverá observar a Portaria nº 1.139, de 10 de junho de 2013, do Ministério da Saúde, no que for cabível, e demais medidas legais cabíveis. E ainda serem tomadas as seguintes medidas:
I - organização de escala de trabalho com a finalidade de não gerar aglomeração de pessoas na entrada e saída dos turnos;
II - disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS, na entrada, saída e banheiros para uso dos funcionários e público em geral, para uso individual e higienização, utilização de termômetro digital (tipo pistola), em todos os funcionários e clientes que adentrarem aos recintos;
III - estabelecer e orientar os funcionários a manter distância mínima uns dos outros e dos clientes de pelo menos 2,0 (dois) metros.
IV - aumentar frequência de higienização de superfícies mesas, cadeiras, maçanetas, balcões etc.;
V - informar os funcionários quanto às medidas tomadas, fornecendo equipamentos de proteção individual aos funcionários, tais como mascaras, goros e luvas descartáveis;
VI - tomar outras medidas internas necessárias para evitar contágio e disseminação do Coronavírus;
VII - respeitar as normas higienização e todas as normas da vigilância sanitária federal, estadual e municipal;
VIII - estabelecer atendimentos presenciais preferencialmente com agendamentos de mesas e horários;
IX – disponibilizar sabonete líquido, álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS e toalha de papel nos banheiros para uso dos funcionários e clientes;
X - fica proibido o uso de bebedouros de pressão, ou seja, aqueles em que permitem a ingestão de água diretamente no mesmo, devendo ser disponibilizados outros tipos de bebedouros de fácil higienização e com torneiras para retirada de água somente com copos descartáveis;
XI – manter ventiladores e climatizadores limpos, realizando as manutenções periódicas, principalmente dos filtros e dutos com maior frequência e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a ventilação e renovação de ar;
XII – manter informes de higienização e medidas de prevenção à COVID-19 de grande visibilidade aos clientes;
XIII – não realizar quaisquer eventos sociais que gerem aglomerações de pessoas acima do permitido;
XIV – orientar os clientes com relação as medidas preventivas do COVID-19;
XV – fica proibido a permanecia de pessoas idosas, do grupo de risco que trata este decreto, e com sintomas gripais nas dependências dos estabelecimentos;
XVI - deverão dispor de máscaras, goro e luvas descartáveis, aos funcionários que trabalham com Buffet, dando–se sempre preferência aos serviços a La Carte, Prato Executivo,pratos individuais e marmitas em detrimento ao Self Service e Buffet;
XVII - deverão manter sempre os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;
XVIII - deverão diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, a uma distância de no mínimo de 2 metros entre pessoas, inclusive nas filas de Buffet e para pagamento, bem como, para distância entre cadeiras e mesas/balcões a partir do recuo das cadeiras, deixando espaços livres de forma a facilitar a locomoção de funcionários e clientes, para se evitar aglomerações e risco de contaminações;
XIX - os estabelecimentos descritos neste parágrafo somente poderão funcionar nos horários permitidos por Alvará de Funcionamento.
XX - orientar os clientes por meio verbal e por cartazes de grande visibilidade a evitar o manuseio de seus pertences pessoais, como celular, chave de carro e acessórios femininos na bolsa, bem como, estimular a higienização das mãos, orientando a evitar tocar nariz, olhos e boca e compartilhar objetos pessoais.
§6º Fica terminantemente vedado a entrada e permanência de clientes e/ou colaboradores que apresentarem sintomas de febre e gripais, devendo os estabelecimentos realizar aferição de temperatura de todos os clientes na entrada do estabelecimento.
§7º Os estabelecimentos de que trata o presente Decreto deverão notificar imediatamente as autoridades e órgãos de saúde responsáveis caso algum cliente ou colaborador apresente sintomas de febre, gripais e ou sintomas da COVID-19.
Art. 10. revogado
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado;
IV - revogado;
V - revogado;
VIII - revogado;
(...)
X- revogado
XI –Revogado.
(...)
Art. 15. Fica recomendada a não realização de qualquer evento privado, em residências ou fora das residências, com reunião de pessoas que não sejam da família, tais como: festas de casamentos, aniversários, confraternizações, batizados, velórios abertos ao público, ou outras celebrações que possam vir a gerar aglomeração de pessoas, enquanto durar os efeitos deste decreto.
Art. 25. ....
(...)
§ 6ºQuanto ao funcionamento de Igrejas e templos, estes poderão funcionar com limitações restritivas, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de funcionamento, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:
(...)
II - Revogado.
III - Revogado.
§ 9º ...
I –Poderá funcionar aos domingos, nos horários das 05:00hs às 13:00hs, devendo a associação fazer a organização do espaço da feira, intercalando as barracas, para não gerar aglomeração de pessoas;
§10.
(...)
XXIV – Revogado;
XXV - Revogado;
§ 12. Fica autorizado, em todo território municipal, o funcionamento de quadras e campos de futebol públicos, bem como Clubes de recreação para os campos de futebol particulares, para as atividades de treino e demais atividades com bola, profissional ou amador, no Município de Juara, mediante a observância das seguintes medidas protetivas:
Art. 2º Os percentuais contidos no §6º e §10 do art. 25 Decreto nº 1.461/2020 começam a valer a partir de 21 de agosto de 2020.
Art. 3º Para a liberação total do funcionamento dos estabelecimentos que versa o Decreto nº 1.461/2020, deverá ser editado novo decreto com as medidas necessárias, a depender da situação epidemiológica do Município.
Art. 4º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 5º As demais disposições do Decreto Municipal nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1.511, de 25 de junho de 2020.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 1.521, de 14 de julho de 2020.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 21 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município