LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 14 DE agosto DE 2020.
24 de Agosto de 2020
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,nos termos dos artigos 41, inciso II e 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64, na seguinte dotação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
2094 – MANUTENÇÃO CA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 99 999 0018 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte: 0100.000000 – Recursos Ordinários R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DO DECRÉSCIMO DA DESPESA R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros e celebrar termo de parceria visando a transferência de recursos financeiros a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010 – Trecho de Americana do Norte ao Loteamento Urbano de Nova Fronteira neste Município.
Art. 4º. A Associação dos Beneficiários da Rodovia MT 010, inscrita no CNPJ 12.167.031/0001-10, com sede na Rua dos Girassóis, s/n, Setor das Flores, no Município de Ipiranga do Norte – MT – CEP: 78.578-000 – Telefone: 66 9654 3993 – e-mail : mt010.adm@gmail.com, representado por seu Presidente Diretor João Adelar Konzen, CPF 372.557.468-87, deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após recebimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 14 de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL