PORTARIA N° 530/2020
25 de Agosto de 2020
DATA: 18 de Agosto de 2020.
SÚMULA: Retifica a Portaria n.º 401/2014 que Averba o Tempo de Contribuição da Sra. Nelsi Lourdes Pies Welter, e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Publico do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do procedimento de averbação, visando à inclusão do tempo de serviço/contribuição, reconhecido na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, prestado a este Município antes da efetividade,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 401/2014, de Averbação do Tempo de Contribuição da servidora Nelsi Lourdes Pies Welter, a fim de incluir o tempo prestado a este Ente Público, devidamente reconhecido na CTC nº 10021010.1.00067/13-9, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º O período incluído compreende 3.093 dias, correspondendo a 08 anos, 08 meses e 22 dias.
Art. 3º O tempo total averbado, considerando a inclusão do período constante do artigo anterior, é de 3.837 dias, correspondendo a 10 anos, 06 meses e 07 dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 18 de agosto de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE