“Destina espaço para instalação de pontos de mototáxi nos locais que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica destinado, os locais abaixo relacionados, para instalação de pontos de mototáxi, como segue:

Ø No estacionamento diagonal existente na Praça Guaporé, no seu limite com a Avenida Bahia com Rua Maranhão, o espaço de 12m x 4,00 (doze metros de cumprimento e quatro de largura), conforme descrito no mapa anexo;

Ø No estacionamento do Mini Estádio nos limites da BR 174 B, com a travessa “Cemitério”, o espaço de 12m x 4,00 (doze metros de cumprimento e quatro de largura), conforme descrito no mapa anexo;

Ø No estacionamento do Ginásio Bezerrão, no limite da Av. Theodomiro R. de Souza com Rua Benedito Francisco da Silva, o espaço de 12m x 4,00 (doze metros de cumprimento e quatro de largura), conforme descrito no mapa anexo; e

Ø No estacionamento da Praça da Polícia Militar, no limite da Rua Terezinha Coura Garbim, com a Avenida Joaquim Gomes de Souza, o espaço de 12m x 4,00 (doze metros de cumprimento e quatro de largura), conforme descrito no mapa anexo.

§ 1º. Os espaços mencionados neste artigo serão demarcados em obediência às especificações expedidas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, com faixas e inscrições horizontais necessárias à suas identificações, nas cores e dimensões utilizadas na sinalização das vias urbanas do município.

§ 2º. O espaçamento de cada faixa entre um e outro será 1,00 (um) metro.

Art. 2°. O espaço a que se refere esta lei não poderá ser ocupado por número superior a 12 (doze) motocicletas, cujos condutores deverão estar inscritos em Associação de Mototaxistas do Município e portar os equipamentos de segurança usualmente utilizados para o transporte individual de passageiros.

Parágrafo Único – Deverão os mototaxistas se organizarem em sistema de rodízio a ser regulamentado pelas associações devidamente cadastradas junto ao município.

Art. 3º. Nenhuma obra, quiosque ou equipamento similar poderá ser executada ou instalado nos espaços destinados às motocicletas, sem a aprovação do Departamento de Engenharia do Município e autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que fiscalizará a correta aplicação desta Lei.

Art. 4°. Para a execução das disposições contidas nesta Lei, a Coordenadoria Municipal de Trânsito implantará placas de sinalização verticais indicativas da utilização exclusiva do espaço destinado ao ponto de mototáxi, ficando as demais despesas de instalação e manutenção dos pontos acima citados, por conta dos mototaxistas.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 03 de setembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito