PORTARIA N° 537/2020
25 de Agosto de 2020
DATA: 18 de Agosto de 2020.
SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.
Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público,
Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados pela Municipalidade, em atenção ao art.15, §8º e art. 67 da Lei nº 8.666/93,
Considerando a complexidade de acompanhamento por apenas um fiscal para a Ata de Registro de Preços 02/2020 – PLC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA que tem como objeto:
“Registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis diversos para o abastecimento da frota municipal do município de Cláudia – MT.”
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear Comissão de fiscalização da ATA de registro de preços 02/2020, os servidores:
JUCINEI CORREA DA LUZ, RE: 2627, portador do RG n°: 698.907 SSP/MT e CPF n°: 522.500.321.49, Presidente da Comissão e responsável pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Rural, Assistência Social, Esporte, Finanças e Administração.
VALDENICE GALELLI Re: 2164, portador do RG n° 3052228875 SSP/RS e inscrito no CPF n° 720.408.740.20, membro responsável pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO Re: 1118 portador do RG n° 32.285.844-6 SSP/SP e inscrito no CPF n° 222.761.038.76, membro responsável pela Secretaria de Educação e Cultura.
CELIR COAN, Matrícula: 2619, portador do RG n°: 4.266.924-5 SESP/PR e inscrito no CPF n°: 738.436.959-20, membro responsável pela Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Os servidores designados no artigo primeiro ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos princípios administrativos que norteiam os atos e contratos públicos, em especial, os da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo a Ata de Registro de Preços sob sua fiscalização.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 18 de Agosto de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE