Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 24 de Agosto de 2020.

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA 24.845.984/0001-70 9869/00059/2020

AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA 24.845.984/0001-70 9869/00060/2020

ESTEFANIA ALVES DE FREITAS 696.548.081-53 9869/00057/2020

ESTEFANIA ALVES DE FREITAS 696.548.081-53 9869/00066/2020

HELIO LIMA LEAO 189.981.351-91 9869/00117/2020

JOSE ROBERTO DADALTE 429.958.766-91 9869/00074/2020

JOSE ROBERTO DADALTE 429.958.766-91 9869/00075/2020

JOSE ROBERTO DADALTE 429.958.766-91 9869/00076/2020

JOSE ROBERTO DADALTE 429.958.766-91 9869/00077/2020

N V A CONSTRUCOES EIRELI 00.447.861/0001-12 9869/00081/2020

N V A CONSTRUCOES EIRELI 00.447.861/0001-12 9869/00082/2020

OSALDINA PEREIRA DOS SANTOS DE MARCHI 086.270.528-24 9869/00124/2020

VANDEMEIRE APARECIDA SANTOS 065.047.008-77 9869/00129/2020

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: IRISVAN DUTRA VIEIRA Matrícula: 00001421

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 1232018 Assinatura