Dispõe sobre aprovação do Loteamento Condomínio Rancho “Ouro Fino I” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, SR. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n° 6.766/79, e a Lei Municipal n° 807/2019 e,

Considerando a regular tramitação administrativa do projeto;

Considerando a aprovação pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio do Município, que concluiu pela regularidade do Projeto.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado nas condições deste ato, o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade de desmembramento e denominado Condomínio de Rancho “Ouro Fino I” com acesso a 33 km na MT 100, + 6 km a direita, situado ao Leste na Margem esquerda do Rio Araguaia, ao Oeste com a Fazenda Ouro Fino, com área total de 98,8699 ha (988.699,00 m²), objeto da matricula n° 76.894 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças, de propriedade da OURO FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 32.474.649/0001-20, com sede na margem direita da MT 100 no KM 33 a direita + 6KM, número SN, bairro / distrito Zona de Expansão Urbana, Município Araguaiana - MT, CEP 78.685-000, representados pelos sócios, Srs., Adonias Pereira Souza Junior, portador do CPF n° 095.781.701-06, e Divina Rodrigues de Jesus, portadora do CPF n° 278.832.721-87, tudo em conformidade com Planta, Memorial Descritivo e demais projetos apresentados à aprovação.

Art. 2º - O Projeto do Loteamento Condomínio de Rancho “Ouro Fino I” é composta de 11 (onze) quadras, 297 (duzentos e noventa e sete) lotes, 02 (duas) áreas verdes, com metragem individuais mínimas e máximas descritas com as quadras numeradas nos respectivos limites e confrontações constantes do processo administrativo, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Industria e Comércio.

Art. 3º - Passam a constituir bens de domínio público, sem ônus para o Município, as seguintes áreas públicas:

I. Áreas verdes: 99.072,75 m² que correspondem a 10,02 % (dez virgula zero dois por cento) da área total loteada; II. Sistema Viário: 95.352,19 m² que correspondem a 10,02 % (dez virgula zero dois por cento) da área total loteada;

QUADRO DE ÁREAS

Ord.	Distribuição	Área(m2)	Porcentagem
01	Área dos Ranchos S/ APP	574.310,81	58,088%
02	Área Verde	99.072,75	10,020%
03	Arruamento	95.352,19	9.644%
04	APP Total	219.963,25	22,248%
05	Total	988,699,00m2	100%
06	Número de Áreas Verdes	02
08	APP	219.963,25 m2
09	Números de Ranchos	297
10	Número de Vias de Acesso	07
11	Perímetro	60
12	Área dos Ranchos	574.310,81m2
13	Área Verde	99.072,75m2

Art. 4º - Com o registro do loteamento do Condomínio de Rancho “Ouro Fino I”, as áreas públicas mencionadas no Projeto, passarão para o Município de Araguaiana, nos termos do artigo 22 da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

Art. 5º - O loteador fica obrigado a fazer juntada aos autos do comprovante de pedido de registro do loteamento junto ao Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data, sob pena de caducidade da aprovação, e por tratar-se de um condomínio de Ranchos fica como área de uso comum praias e lagos existentes.

Art. 6º - O loteador assume a responsabilidade de acordo com a Lei Federal n° 6.677/79 e Lei Municipal n° 807/19 em implantar toda a infraestrutura básica do loteamento: iluminação pública, água potável, pavimentação asfáltica, arborização, coleta de lixo, esgotamento sanitário e escoamento de agua pluvial, conforme normas vigentes.

Parágrafo único – O prazo concedido para implantação da infraestrutura que se refere, será de 12 (doze) meses a partir da promulgação deste Decreto, que após vistoria e comprovada a realização, será expedido laudo, a ser juntado ao processo.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2020.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal