Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

DECRETA:

Art. 1º. Fica novamente alterado a redação do §4º do artigo 2º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (.....)

§ 4º - Bares, lanchonetes, distribuidora de bebidas, conveniência e outros congêneres poderão atender até às 21hs, sendo liberado o uso de até 04 (quatro) jogos de mesas por estabelecimento, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros;”

Art. 2º.- Fica novamente alterado a redação do parágrafo único do artigo 7º do decreto nº 48/2020 de 13 de julho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º (.....)

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados podem colocar até 04 (quatro) jogos de mesas para recepcionar clientes, respeitando o distanciamento de 1,5 metros.”

Art. 3º - Fica autorizado a prática do Futevôlei na quadra de areia, devendo permanecer apenas 03 (três) duplas no ambiente.

Art. 4º - Este decreto em vigor a partir de 24 de agosto de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal