Justificativa: Considerando a necessidade da Contratação de empresa para prestação de serviços de estudo atuarial reforma da previdência/2020. O estudo consistirá em atender a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria nº 1.348/2019, apresentando cenários e opções sobre as regras de elegibilidade que serão adotadas pelo RPPS e o seu impacto sobre o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, auxiliando a tomada de decisão da opção que será implementada, através de emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (Art. 40º, § 1º, III), com o preço acertado é compatível com os praticados na Região, contratou – se a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI CNPJ: 10.541.510/0001-20

Ribeirãozinho-MT, 05 de agosto de 2020.

MARIA AUXILIADORA CARDOSO

Presidente da C. P. L

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT, representada pelo senhor Ronivon Parreira das Neves, RATIFICA a Dispensa de Licitação nos termos acima propostos, por atender os quesitos legais em vigor.

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2020.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal