LEI MUNICIPAL Nº. 883, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS PLANTONISTAS DA SAÚDE QUE FAZEM VIAGEM DE EMERGÊNCIA A OUTROS MUNICÍPIOS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas com alimentação dos plantonistas da saúde que fazem viagens de emergência a outros municípios.

Art. 2º - Terá direito ao ressarcimento apenas os servidores plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde que fazem viagens de emergência para outros municípios, e que não recebem diária para o deslocamento, sendo o direito condicionado a comprovação dos gastos com alimentação por meio de Nota Fiscal, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde logo após o retorno da viagem.

Parágrafo único – Fica estabelecido como limite máximo por refeição o valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 24 dias do mês de Agosto de 2020.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores