DECRETO N° 21/2020 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AÇÕES E MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICIPIO DE TESOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ANTONIO LEITE BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVIRUS (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal da Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de TESOURO;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a maior disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO a evolução da contaminação da população de Tesouro/MT, principalmente, neste mês de julho/agosto.

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e evitar eventos de entretenimento, fomentar, incentivar e manter o isolamento social no Município de Tesouro durante a pandemia da Covid-19

CONSIDERANDO a inconstante situação vivenciada pela sociedade, ante o comportamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a portaria de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Estadual e enviada anexa ao oficio de número 123/2020, e suas considerações, ao Município de Tesouro/MT, em se tratando do Festival de Praia, Shows e Música no mês de agosto de 2020.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n. 573 de 24 de julho de 2020 que versa sobre medidas para enfrentamento do COVID-19.

DECRETA:

Artigo. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o novo Coronavírus COVID-19.

Artigo. 2º - Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais, sendo público ou privado, de qualquer natureza (esportivo, cultural, social, religioso, comunitário, etc.) ou ainda aqueles que exijam licença do poder público, bem como festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

Artigo 3º - Ficam vedados, por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I- a utilização de narguilé, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

II - Aglomerações em praças, parques, balneários;

III - a suspensão do fornecimento de água;

IV - os jogos e atividades recreativas que exijam mais de quatro pessoas;

V - Show esom ao vivo;

VI- Festival de Praia do Município de Tesouro (Lei Municipal. Nº 279/2003).

Artigo 4º - Conforme § 4º do Art. 2º do Decreto Estadual de 20 de março de 2020, as Polícias Militar e Civil, bem como a Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste decreto, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

§1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2020, revogando as medidas contrárias, sendo que este decreto terá validade até dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT