SÚMULA: REVOGAR A PORTARIA Nº 818/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT), e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, através da presente portaria,

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 818/2020, de 14 de agosto de 2020, que concede licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral a Sra. ELENA REGINA CAMPANHOLI, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3238922-8 SSP/PR e inscrita no CPF nº 206.848.781-00, do cargo de Agente Serviços Administrativos, Matrícula Funcional nº 153.1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de agosto de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 24.08.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças