INSTITUI VERBA (PLUS-COVID) DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída a verba denominada (PLUS-COVID) de natureza indenizatória a ser destinada aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que diretamente atuam no enfrentamento da pandemia, e que, estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo Coronavírus (COVID-19), durante o período de pandemia, e enquanto perdurar os efeitos do Decreto de calamidade pública emitido pelo Governo Federal diante da referida pandemia.

Art. 2º - O valor da Verba Indenizatória Extraordinária (PLUS-COVID) instituída por esta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais) e será pago com as verbas destinadas ao enfrentamento da Covid-19.

§ 1º - Terão direito a verba indenizatória extraordinária, os servidores efetivos, comissionados e os contratados temporariamente que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que durante a prestação dos seus serviços, estejam expostos ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

§ 2º - Também terão direito a verba indenizatória extraordinária os motoristas, fiscais e demais servidores que efetivamente estão ajudando no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19), conforme relatório do Secretário da respectiva pasta.

§ 3º - Não farão jus a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 os servidores afastados por motivo das licenças e afastamentos legais previstos na Legislação Municipal, exceto os servidores afastados de suas funções para tratamento da saúde por terem contraído a COVID-19.

§ 4º - Em sendo hipóteses de cargos acumuláveis do art. 37, XVI, “c”, da CF/88, o servidor perceberá o valor da verba indenizatória extraordinária por apenas um dos vínculos desempenhados.

§ 5º - O valor do (PLUS-COVID) recebida na forma do Art. 2º desta lei tem natureza indenizatória e não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01/08/2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal