PORTARIA N.º 008/2020
25 de Agosto de 2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Srª. Maria das Graças de Freitas”
A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c Art. 6-A da EC 70/2012, art. 90-A e art. 14 da Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 935 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo i, bem como, autoriza alterações no anexo I e III, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Maria das Graças de Freitas, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.º 3.493.257 SSP/PR e CPF n.º 517.798.709-49, efetiva no cargo de Merendeira, Classe, 1, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 59, contando com 18 (dezoito) anos e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2020.10.00004P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Santa Helena/MT, 19 de agosto de 2020.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora Executiva
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal