LEI 970/2020, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DA UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM TROPICAL MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, DE PSF “PASTOR REINALDO LUZ MILHOMEM”.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o prédio público da Unidade Básica de Saúde, localizado à Rua José Eduardo, no Bairro Jardim Tropical, como PSF “Pastor Reinaldo Luz Milhomem”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Confresa-MT autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação com a inserção do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 24 de agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal