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Pref. Paranatinga

Aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às treze horas, em uma das salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Auto de Infração nº 1292, Termo de Notificação nº 1291, Termo de Apreensão nº 0505, Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e fotos, referente ao estabelecimento MERCADO SANTANA do (a) responsável/proprietário JOSE ALVES SANTANA, cujo o CNPJ 07.359.575/0001-44, situado na Rua Presidente Castelo Branco, 270, Vila Concordia, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 023/2020.

Paranatinga/MT, 24 de agosto de 2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro