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Pref. Paranatinga

Aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às quatorze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 090 de março de 2019, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Vivian Micaelli Stacke: Secretária e Benvinda Rodrigues Galdino: Membro, para Deliberar sobre o Termo de Notificação nº 1466, Termo de Infração nº 1467 Termo de Interdição 1.468, Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e relatório de defesa, referente ao estabelecimento POSTO TOP do (a) responsável/proprietário SIDNEY DIAS DE ARRUDA, cujo o CNPJ nº: 20.978.400/0001-83, situado Av: bandeirantes, Nº 43, no bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000 e aplicação de punição ou multa cabível nos termos ou determinações das leis municipais 003/02-Código Sanitário Municipal e suas alterações, Lei 1068/2013, Lei 1069/2013 e o Código Tributário do Município, Lei 098/2004, Código de Postura do Município, Lei 1063/2013, Decretos Municipais referente a pandemia do novo coronavirus, Lei nº 11.110 de 22 de abril de 2020 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972, que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/107/2020 de 10/06/2020, recebido em 10/06/2020; Termo de Notificação n° 1466 de 09/06/2020; Termo de Infração n° 1467 de 09/06/2020; Termo de Interdição nº 1468 de 09/06/2020; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT; Notificação Decreto nº 1739/2020 e Boletim de Ocorrência nº 2020.137462.

Conclui-se que:

A Comissão processante opina pela aplicação da penalidade de MULTA ao proprietário ou responsável do estabelecimento, conforme a lei municipal 003/2002 capitulo XVI, sessão I, II e III; e Lei 1069/2013, ficando assim, determinado MULTA DE 50 UPF/UPM- Paranatinga. Com relação aos órgãos que se faz necessário ter conhecimento, será encaminhado cópia do Parecer para o Departamento Tributário/Financeiro da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Vigilância Sanitária, Sistema de Informação da Secretaria de Saúde para inserir dados no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS e Secretaria Municipal de Saúde. Ante ao exposto, a comissão publica o Parecer notificando de quem é de interesse saber a respeito da decisão, após, a Comissão Processante procederá com o arquivamento do presente Processo e encaminhará copia a Secretaria Municipal de Saúde. Por fim, que seja publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Para constar, lavrou-se a presente.

Paranatinga/MT, 24/08/2020.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

VIVIAN MICAELLI STACKE-Secretária

BENVINDA RODRIGUES GALDINO-Membro