PORTARIA Nº 029/2020

DE: 05 AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a Progressão Horizontal e Vertical de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

O Senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando, o disposto na Lei Municipal nº 939/2013 de 20 de dezembro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Legislativo, em seu artigo 57, Inciso I e alínea “C, e de conformidade com o Artigo 59, onde o funcionário completa mais 03 (três) anos de classe.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica concedida Progressão Horizontal para a Classe “C” e Progressão Vertical – Nível 07, ao Servidor SAMIR FARID CANAM detentor do Cargo de Motorista, Matrícula Funcional nº 000073, em virtude de 06 (SEIS) anos de efetividade e também, de apresentação de Certificados, onde cumpriu as exigências da Lei Municipal nº 939/2013.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE

EM: 05 DE AGOSTO DE 2020.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE