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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 085 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE PRANCHÕES E LONGARINAS DE MADEIRA PARA APLICAÇÃO EM PONTES VICINAIS, SOBRE DIVERSOS CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001075/2018, MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO “SRP“ Nº.08/2018 PROCESSO 3213/2019, AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001075/2018, MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO “SRP“ Nº.08/2018 PROCESSO 3213/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº1639/2020 de aditivação de prazo ao contrato nº 85/2019 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura constantes no Processo Administrativo nº 1636/2020 ao contrato nº 085/2019 decide celebrar este termo aditivo de prazo através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 referente contratação de empresa para aquisição de pranchões e longarinas de madeira para aplicação em pontes vicinais, sobre diversos córregos e rios do município de Nossa Senhora do Livramento. EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 18.523.063/0001-98, com sede a Rua Almirante Barroso (Lot C Sul), nº 376 Bairro Centro Sul CEP: 78.110-046, município de Várzea Grande/MT representada pela Senhora Ana Maria de Abreu Portadora da cédula de identidade nº 1433071-7 SSPMT, inscrito no CPF-MF nº 951.204.321-15.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 04 (quatro) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 01/08/2020

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 367/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 085/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 31 de Julho 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI

CNPJ nº 18.523.063/0001-98,

Representada pela Senhora Ana Maria de Abreu

RG: nº 1433071-7 SSPMT, CPF-MF nº 951.204.321-15