Dispõe sobre a limitação de empenho, contenção de gastos na Administração Direta do Município de Araguaiana - MT.

O Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 1º e 9° ambos da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o acompanhamento das despesas mês a mês do corrente ano (2020), com objetivo da manutenção do equilíbrio fiscal no Município;

Considerando o art. 43 e seus parágrafos 1º e 2º, Capitulo VII, Das Disposições Gerais, da Lei nº 811/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 2020, autoriza a Limitação do Empenho das Dotações Orçamentárias, para atingimento das metas de Resultado Primário afim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;

Considerando a não realização da Receita Arrecadada por fontes na proporção fixada na LOA 2020, até o mês de julho/2020, frustrando a arrecadação prevista.

Considerando o final de mandato exercício 2020, se torna obrigatória o controle de fontes de recursos financeiros e as despesas a pagar, bem como seus restos a pagar conforme artigo 42 da LRF.

Considerando o Estado de Calamidade Financeira e em Saúde Pública decretada Pela União, Estado e Município, face a pandemia de nível internacional, vem impactando nas contas públicas a partir do primeiro semestre, obriga a manutenção do reequilíbrio orçamentário e financeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a limitação de empenhos de despesa de qualquer natureza na Administração Direta do Município de Araguaiana – MT, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 1° Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2020.

§ 2° Excetuam-se da situação exposta no “caput”, as contratações provenientes de recursos vinculados, desde que haja a comprovação de disponibilidade orçamentária ou a comprovação de recursos a receber por ocasião de medições financeiras ou liberações parciais dos recursos de convênios em investimentos.

Art. 2º Caso haja necessidade da realização da despesa com recursos próprios do Município, para enfrentamento da Covid-19, os responsáveis pela autorização da despesa deverão garantir desde que indicando os recursos orçamentários e financeiros que suportarão a despesa.

Art. 3º O descumprimento das normas acima expostas pelas Secretarias Municipais, Departamentos, setores e unidades orçamentárias importará em sanções previstas como Crime de Responsabilidade Fiscal por desobediência aos preceitos da LC n°. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Fica determinado a todas as secretarias municipais a partir da publicação deste decreto, estabelecer metas para redução das despesas de: diárias, adiantamentos, combustíveis, material de expediente, gêneros alimentícios e de limpeza, prestação de serviços eventuais ou contínuos, auxílios de toda ordem, ajuda de custos, passagens, encaminhamentos diversos como viagens, aquisição de peças e pneus, eventos de qualquer natureza.

Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo dos serviços essenciais e emergenciais compreendidos nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Art. 5º - De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por ocasião da insuficiência de recursos por fontes, durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho reiteramos:

I - Obras não iniciadas;

II - Desapropriações;

III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;

IV- Contratação de pessoal;

V - Serviços para a expansão da ação governamental;

VI - Materiais de consumo (gêneros de limpeza, alimentícios, material de expediente, combustíveis, peças para reposição);

VII - fomento ao esporte;

VIII - fomento à cultura;

IX - Fomento ao desenvolvimento;

X - Serviços (prestação de serviços em geral);

XI – manutenção e aquisição de peças para frota municipal;

XII – manutenção de estradas vicinais;

XIII – promoção de eventos festivos e culturais.

§ 1º - Estão excluídos os valores que constituam obrigações constitucionais e legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 3º - A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de materiais e de serviços e de solicitações de empenhos, por parte do Departamento de Compras e da Secretária Municipal de Administração.

§ 4º - A limitação de empenhos será mantida até que o Departamento de Contabilidade verifique e demonstre o cumprimento das medidas e a recuperação do reequilíbrio orçamentário e financeiro.

§ 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2020.

Araguaiana - MT, 10 de Agosto de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal