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Pref. Juara

Decreto nº 1.541, de 24 de agosto de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando a Lei Municipal n° 2.862, de 17 de julho de 2020, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de Crédito Especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para custeio de despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ................................................... R$ 150.000,00

Fontes:

115

101

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

100

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo .................................................. R$ 110.000,00

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serv. de Terceiros Enc. – Pessoa Jurídica .. R$ 50.000,00

Fontes:

115

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação

Art. 2º Para amparar o Crédito Especial aberto no artigo anterior será utilizado o recurso por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0007

Educação de Qualidade a Todos

Atividade

2.040

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ..................................................... R$ 120.000,00

Fontes:

115

101

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0007

Educação de Qualidade a Todos

Atividade

2.041

Alimentação Escolar – Creche

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ....................................................... R$ 60.000,00

Fontes:

115

101

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

006

Divisão Educação Infantil

Função

12

Educação

Sub-Função

365

Educação Infantil

Programa

0007

Educação de Qualidade a Todos

Atividade

2.037

Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar-PNATE

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ...................................................... R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 5.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

007

Divisão de Transporte Escolar

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Educação de Qualidade a Todos

Atividade

2.036

Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ..................................................... R$ 100.000,00

Fontes:

101

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

007

Divisão de Transporte Escolar

Função

12

Educação

Sub-Função

362

Ensino Médio

Programa

0007

Educação de Qualidade a Todos

Atividade

2.037

Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar - PNATE

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ........................................................ R$ 10.000,00

Elemento de Despesa

33.90.39

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................... R$ 5.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município