Decreto nº 1.541/2020
25 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.541, de 24 de agosto de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Municipal n° 2.862, de 17 de julho de 2020, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de Crédito Especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para custeio de despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ................................................... R$ 150.000,00 |
| Fontes: | 115 101 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 100 | Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo .................................................. R$ 110.000,00 |
| Elemento de Despesa | 33.90.39 | Outros Serv. de Terceiros Enc. – Pessoa Jurídica .. R$ 50.000,00 |
| Fontes: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE |
| 101 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação |
Art. 2º Para amparar o Crédito Especial aberto no artigo anterior será utilizado o recurso por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| Atividade | 2.040 | Alimentação Escolar – Ensino Fundamental |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ..................................................... R$ 120.000,00 |
| Fontes: | 115 101 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| Atividade | 2.041 | Alimentação Escolar – Creche |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ....................................................... R$ 60.000,00 |
| Fontes: | 115 101 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 006 | Divisão Educação Infantil |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| Atividade | 2.037 | Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar-PNATE |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ...................................................... R$ 10.000,00 |
| Elemento de Despesa | 33.90.39 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 5.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 007 | Divisão de Transporte Escolar |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| Atividade | 2.036 | Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ..................................................... R$ 100.000,00 |
| Fontes: | 101 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos de Educação |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 007 | Divisão de Transporte Escolar |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 362 | Ensino Médio |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| Atividade | 2.037 | Manut. Encargos Div. de Transporte Escolar - PNATE |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ........................................................ R$ 10.000,00 |
| Elemento de Despesa | 33.90.39 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .................... R$ 5.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – PNAE |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município