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Pref. Juara

Decreto nº 1.542, de 24 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando a Lei Municipal nº 2.872, de 21 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária,

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso mencionado nos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

30.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município