Decreto nº 1.542/2020
25 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.542, de 24 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Municipal nº 2.872, de 21 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária,
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 30.000,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso mencionado nos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município