Decreto nº 1.543/2020
25 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.543, de 24 de agosto de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Vigente, Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 479.572,78 (quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| 06.001 – Depto de Pavimentação Asfáltica | |
| 15.451.0018.1192 – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas (Rua Belém, Rua Princesa Isabel; Rua Leopoldo José Prebianca; Rua Cuiabá; Rua Paraguai; Rua Goiás; Rua José Pedro Dias; Travessa Bom Sucesso; Travessa Dalpiaz; Avenida Paraná; Rua Boa Vista; Rua Santo Antônio; Rua Mogno; Rua Das Oliveiras; Rua Curitiba; Residencial Portal das Flores; Parque Alvorada; Vila Operária; Rua Barbacena; Rua Porto Alegre; Rua Florianópolis; Rua Piracicaba; Rua Angra dos Reis; Rua Genezio Borges Teixeira; Residencial Santa Terezinha e Rua Rio Branco). | |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 479.572,78 |
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município