DECRETO MUNICIPAL N.º 068/2020.

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS A SEREM ADOTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504/97 traz uma série de restrições a serem observadas pelos servidores públicos no período eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º. O horário de expediente da Prefeitura Municipal, em razão da pandemia do COVID-19, é fixado das 13:00hs às 17:00hs, com exceção dos serviços que, por sua natureza, são essenciais e devem ser prestados ininterruptamente, entre eles, Saúde e distribuição de água.

Parágrafo único. O horário de expediente das unidades que necessitam de horário ampliado de funcionamento para não prejudicar o andamento dos serviços públicos deve ser regulamentado por ato próprio do respectivo gestor da Secretaria no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º. Durante o horário de expediente fixado por este Decreto ou por outra normativa é vedado a utilização das redes sociais, tais como facebook, twitter, whatsapp, etc, ainda que particular, para a realização de qualquer espécie de propaganda eleitoral em favor de candidato.

Art. 3º. É proibido a utilização de qualquer bem móvel ou imóvel público, incluindo, contas de e-mail e telefone funcionais, para divulgação de propaganda eleitoral ou a prática de qualquer ato que, direta ou indiretamente, favoreça algum candidato.

Art. 4º. É proibido a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral nas dependências dos órgãos da administração municipal, incluindo, a utilização, por parte de servidores públicos, de adesivos, panfletos etc.

Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo se aplica a utilização dos estacionamentos por veículos com adesivos contendo propaganda eleitoral de candidato.

Art. 5º. Ao servidor público municipal só é permitido a participação em atos de campanha eleitoral como reuniões e comícios fora do horário de expediente.

Art. 6º. Ao servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão de dedicação exclusiva só é permitido a participação em atos de campanha eleitoral após as 17:00hs, independentemente do horário de expediente reduzido.

Art. 7º. Fica proibido a realização de qualquer propaganda de caráter institucional, com exceção daquelas relacionadas a pandemia do COVID-19.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães, 24 de agosto de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães