“Altera o Art. 4° da Lei Municipal n°. 1.240 de 26 de dezembro de 2019.”.

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 1.240, de 26 de Dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 4º Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos vigentes e aqueles que venham a ser firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação para o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias à implementação do ensino, nas formas e modalidades, técnica e cientificamente recomendadas;

...

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de Agosto de 2020.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de Agosto de 2020.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal