SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um CRÉDITO ESPECIAL na Lei nº. 1.281, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.281 de 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

12.001 GAB. SECRET. MUNIC. AGRIC. MEIO AMB. E COMERCIO

20 AGRICULTURA

20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA

20.602.030 DESENV. AÇÕES VOLTADAS AOS PEQ. PRODUTOR

20.602.0118.1128 AQUISIÇÃO DE CALCARIO PARA DISTRIBUIÇÃO

3390320000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00

TOTAL R$ 150.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a transferência de recursos do Estado de Mato Grosso, através do TERMO CONVÊNIO 0615/2017 –SEFAZ/SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS SEAF-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, de acordo com artigo 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.276 de 14 de novembro de 2019 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal