SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de comodato com o Município de Juara Mato Grosso, de equipamentos hospitalares e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com o Município de Juara Mato Grosso, compreendendo aos seguintes equipamentos Hospitalares:

I – Bomba de Infusão Equipo Universal, matricula Patrimonial nº48533 tombamento nº 7522;

II – Bomba de Infusão Equipo Universal, matricula Patrimonial nº48532 tombamento nº 7521;

III – Monitor Multiparametro matricula Patrimonial nº48530 tombamento nº 7519;

IV - Monitor Multiparametro com Capnografia Mainstream Brasmed, matricula Patrimonial nº48534 tombamento nº 7523;

V - Monitor Multiparametro com Capnografia Mainstream Brasmed, matricula Patrimonial nº48529 tombamento nº 7518;

VI - Monitor Multiparametro com Capnografia Mainstream Brasmed, matricula Patrimonial nº48528 tombamento nº 7517;

VII – Ventilador Pulmonar Mecânico, matricula Patrimonial nº48531 tombamento nº 7520;

Parágrafo único: O presente termo de comodato é gratuito, ficando sob a responsabilidade do Município de Juara/MT a Manutenção e substituição por eventuais danos nos equipamentos, sendo resguardado em todo caso atendimento sem ônus aos pacientes encaminhados do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

Artigo 2º - O Presente Termo de Comodato possui validade de 5 anos podendo ser prorrogado por igual prazo, que ao final, os equipamentos deverão ser entregues ao Município de Novo Horizonte do Norte/MT no mesmo estado em que receberam.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario, produzindo seus efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal