AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Município de Novo Santo Antônio autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-54, com sede no Centro Politico Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados (PMMT) e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município de Novo Santo Antônio no apoio à Fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, às quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho do município.

Art. 2° - Fica criada Verba Indenizatória para desempenho das atividades, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Militar que, de forma voluntária, exercer atividade de segurança delegada ao município de Novo Santo Antônio.

§. 1° - A Verba Indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento, e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§. 2° - O pagamento da verba indenizatória para desempenho da atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I – Aos Oficiais Militares: R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos) por hora trabalhada nos dias da semana de segunda a sexta-feira, e R$ 25,71 (vinte e cinco reais e setenta e um centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana (sábado e domingo) e feriados, limitado a 08 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

II - Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 20,88 (vinte reais e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada nos dias da semana de segunda a sexta-feira, e R$ 23,49 (vinte e três reais e quarenta e nove centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana (sábado e domingo) e feriados, limitado a 08 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

III - Aos Cabos e Soldados Militares: R$ 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos) por hora trabalhada nos dias da semana de segunda a sexta-feira, e R$ 22,18 (vinte e dois reais e dezoito centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana (sábado e domingo) e feriados, limitado a 08 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;

§. 3° – A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao Policial Militar em conta corrente individual indicada para tal fim..

Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 25 de Agosto de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal