PREGÃO PRESENCIAL Nº030/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando ceivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”

Decide:

REVOGAR O PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº030/2019, cujo o objeto e “AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TOCO PESO BRUTO MINIMO 14300 KG, DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXO 3,56M, POTENCIA MINIMA DE 185 CV, COM CACAMBA METALICA, BASCULANTE COM CAPACIDADE MINIMA DE 8M³.”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF)

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF)

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando ceivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

4º CONSIDERANDO o parecer jurídico no que tange ao processamento do certame, onde foram elencados todos os vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados, e a lesão aos princípios norteadores da administração publica, deliberando pela anulação do processo de licitação em epigrafe, e por consequência de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desse, os quais feriram de morte, o princípio da legalidade e o devido processo legal, em que a administração deverá seguir na integra seu teor.

PORTANTO REVOGA-SE O PREGÃO PRESENCIAL Nº030/2019.

Santa Terezinha - MT, 25 de Agosto de 2020.

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal