Declara a vacância do cargo de Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental por posse da servidora em outro cargo inacumulável na forma do artigo 45, V, da Lei nº 155/2010 – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Municipal de Nortelândia – MT

O Senhor EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nortelândia, Senhor NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

CONSIDERANDO que a servidora EDNA MARIA DA SILVA foi nomeada para exercer o cargo de Apoio Administrativo Educacional - Limpeza, por meio do ato de Convocação nº 5.998/2015, publicado no Diário Oficial, Edição nº 26605, página 12, no dia 25 de agosto de 2015, passando a integrar o quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC-MT;

CONSIDERANDO que a servidora requereu a declaração de vacância do cargo que ocupava, e juntou o comprovante de nomeação, materializando através dos respectivos atos e da cópia do comprovante de publicação no Jornal Oficial,

CONSIDERANDO que uma das formas de vacância do cargo público, previstas no artigo 45 do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Municipal de Nortelândia – MT é através da posse em outro cargo inacumulável (art. 45, VI, da Lei nº 155/2010), e que a posse da servidora está marcada para o dia 24 de setembro de 2015 (terça-feira),

CONSIDERANDO o teor da Portaria 460/2015, que concede licença-prêmio para a servidora Edna Maria da Silva,

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a vacância, conforme requerimento expresso, do cargo de Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental, em razão da posse em cargo inacumulável, da servidora pública municipal Edna Maria da Silva, que será empossada no Cargo de Apoio Administrativo Educacional - Limpeza, passando a integrar o quadro funcional da Secretaria do Estado de Educação – SEDUC – MT.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 45, VI, da Lei nº 155/2010 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Municipal de Nortelândia – MT) de 12/02/2010 (doze de fevereiro de dois mil e dez).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria de nº 460/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 8º dias do mês de setembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 08.09.2015.

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.