“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Pedro Medeiros Pereira.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.414/2020 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Pedro Medeiros Pereira, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0230491-0 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 206.218.841-20, servidor efetivo, no cargo de Agente de Vigilância, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 622, contando com 23 (vinte e três) anos, 10 (deis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2020.02.00023P, a partir da data de 02/08/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 06 de agosto de 2020.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal