PORTARIA N.º 192/2020

21 de Agosto de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 044/2020 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 44/2020 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e ANDERSON HOLGHAUSEN para a prestação de serviço como Encanador com vigência prevista de 01 (um) ano, a partir da data de 21 de agosto de 2020.

Art. 2º - Nomear o servidor ADRIANO MANOEL FERREIRA, Matrícula nº 1377, CPF nº 834.597.741.34, RG nº 1178626-4 SSP/PR, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear o servidor LIZANDRO LEHRBACH DLUGOKENSKI, matrícula nº 3125, CPF nº 023.128.491-86, RG nº 1889860-2 SSP/MT, Operador de Motoniveladora, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 21 de agosto de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 44/2020/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 21 de agosto de 2020.

ADRIANO MANOEL FERREIRA

Auxiliar de Serviços Gerais

Matrícula nº 1377