PORTARIA N.º 078/2020, DE 21 AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte em favor de Anthony Ryan Almeida Ojeda, em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Sr. Antonino Petronilho Ojeda.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO e o Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 70, da Lei nº 975, de 15 de abril de 2004, que rege a Previdência Municipal;

Considerando o conteúdo primordial assinalado em decisão proferida nos autos do Processo Judicial sob nº 1000838-46.2020.8.11.0032 que versa acerca de Ação de Restabelecimento de benefício de Pensão por Morte c/c Tutela de Urgência proposta por Anthony Ryan Almeida Ojeda;

Resolvem:

Art. 1º. RESTABELECER o benefício Pensão Por Morte, em favor de ANTHONY RYAN ALMEIDA OJEDA, portador da cédula de Identidade nº 2412543-1 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob nº 042.597.791-92, em decorrência do falecimento do SR. ANTONINO PETRONILHO OJEDA, portador da cédula de identidade n.º 0445053-1 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 405.306.551-87, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços de Campo, Classe “A”, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, a partir de 23/07/2020, conforme decisão judicial exarada no autos do Processo Judicial sob nº. 1000838-46.2020.8.11.0032, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/MT, 21 de Agosto de 2020.

SR. OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal