LEI MUNICIPAL Nº 853 de 2020
26 de Agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 853 de 2020
Araguaiana – MT, 24 de agosto de 2020.
SUMULA: “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03.01 - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 – Administração Geral SMA
Atividade: 2.078 – Manutenção e Encargos Benefícios Previdenciários Administração
Elemento da Despesa: 3.1.90.56–Auxilio Doença R$ 10.000,00
Elemento da Despesa: 3.1.90.57 – Salário - Maternidade R$ 2.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.56 – Salário Família R$ 2.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.53– Auxilio Reclusão R$ 1.000,00
Fonte: 1.00
Órgão: 06.01 - Secretaria Mun. De Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Sub - Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.079 – Manutenção e Encargos Benefícios Previdenciários Ensino Fundamental da Educação
Elemento da Despesa: 3.1.90.56 – Auxilio Doença R$ 3.000,00
Elemento da Despesa: 3.1.90.57 – Salário - Maternidade R$ 2.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.56 – Salário Família R$ 1.500,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.53– Auxilio Reclusão R$ 1.000,00
Fonte: 1.01
Órgão: 06 - Secretaria Mun. De Educação e Cultura
Unidade 04 - Fundeb
Função: 12 - Educação
Sub - Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Atividade: 2.080 – Manutenção e Encargos Benefícios Previdenciários FUNDEB 40%
Elemento da Despesa: 3.1.90.56 – Auxilio Doença R$ 8.000,00
Elemento da Despesa: 3.1.90.57 – Salário - Maternidade R$ 3.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.56 – Salário Família R$ 1.500,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.53– Auxilio Reclusão R$ 1.000,00
Fonte: 1.19
Órgão: 07 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub - Função: 301 – Atenção Básica
Atividade: 2.081 – Manutenção e Encargos Benefícios Previdenciários - Saúde
Elemento da Despesa: 3.1.90.56 – Auxilio Doenças R$ 6.000,00
Elemento da Despesa: 3.1.90.57 – Salário - Maternidade R$ 5.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.56 – Salário Família R$ 2.000,00
Elemento da Despesa: 3.3.90.08.53– Auxilio Reclusão R$ 1.000,00
Fonte: 1.02
Total............................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial, para atender o crédito criado no artigo anterior virão de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 04.01 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 0006 – Administração Financeira
Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Elemento da Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte: 1.00
Total............................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
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Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Plurianual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | A | Manter Encargos com Benefícios Previdenciários, Auxilio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 15.000,00 | 1.00 - Recursos Próprios. | ||||
| Sub-Total | 15.000,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | A | Manter Encargos com Benefícios Previdenciários, Auxilio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 7.500,00 | 1.01 - Recursos Educação. | ||||
| Sub-Total | 7.500,00 | ||||||||||||
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | A | Manter Encargos com Benefícios Previdenciários, Auxilio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 13.500,00 | 1.19 - Recursos Fundeb 40% | ||||
| Sub-Total | 13.500,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | A | Manter Encargos com Benefícios Previdenciários, Auxilio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 14.000,00 | 1.02 - Recursos Saúde | ||||
| Sub-Total | 14.000,00 | ||||||||||||
ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E P-LANEJAMENTO | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa: 0005 – Administração Geral SMA | |||||
| Ação / Função – sub - função | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.081 – Manutenção e Enc. Benefícios Previdenciários. Função: 04 Sub-Função: 122 | A | Benefícios Previdenciários | 2020 | Mês | 15.000,00 |
| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa: 0042 – Ensino Fundamental | |||||
| Ação / Função – sub - função | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.082/2.083 – Manutenção e Enc. Benefícios Previdenciários. Função: 12 Sub-Função: 361 | A | Benefícios Previdenciários | 2020 | Mês | 7.500,00 13.000,00 |
| Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBNAOS E TRANSPORTES | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa: 0010 – ABASTECIMENTO | |||||
| Ação / Função – sub - função | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.084 – Manutenção e Enc. Benefícios Previdenciários. Função: 10 Sub-Função: 301 | A | Benefícios Previdenciários | 2020 | Mês | 14.000,00 |