LEI MUNICIPAL Nº 854 de 2020

Araguaiana – MT, 24 de agosto de 2020.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2020, e incluído na Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS - COVID-19, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 261.462,00 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, recursos vinculados para atender a Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0022 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.082 – PROGRAMA ENFRETAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19

33.90.30.00.00.- Material de Consumo R$ 71.642,00

33.90.93.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 190.000,00

Valor R$ 261.642,00

Fonte de Recursos – 1.46 – Transferências Fundo a Fundo – SUS – União

074000

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.46, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme PORTARIA Nº 1.666 DE 1º DE JULHO DE 2020, previsto nas medidas provisórias nº 924/2020, 940/2020, 947/2020, 969/2020 e 976/2020, recurso transferido pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de julho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Plurianual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do CORONAVÍRUS.

A

Custeio das Ações e serviços de saúde para enfrentamento do CORONAVÍRUS, na atenção primária especializada a vigilância em saúde, assistência farmacêutica, aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Unidade Gestora

01

2020

01

261.642,00

1.46 - Recursos de Trans. covid 19

Sub-Total

261.642,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0017 – ATENÇÃO BÁSICA
Ação / Função – sub - função	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
2.085 – Enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS. Função:10 Sub-Função: 301	A	atenção primária especializada a vigilância em saúde, assistência farmacêutica, aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.	2020	01	261.642,00