LEI MUNICIPAL Nº 855 de 2020

Araguaiana – MT, 24 de agosto de 2020

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, Lei Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, e incluído na Lei Orçamentária Anual nº 822/2019, de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação no Programa “Planejamento Urbano”, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em uma alteração de valor no Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e catorze reais e vinte nove centavos), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0061 – Planejamento Urbano

Projeto/Atividade: 1.020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 365.714,29

Fonte de Recursos – 1.24 – Recursos de Convênios

Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Fonte de Recurso 1.24, já estava previsto no Orçamento Inicial, sendo acrescentado o valor do recurso de Convênio no orçamento, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVENIO firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, e será complementada com uma contrapartida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – com relação à indicação de recursos pela anulação parcial ou total de correspondente a contrapartida será a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0061 – Planejamento Urbano

Projeto/Atividade: 1.020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 50.000,00

Fonte de Recursos – 1.30 – Recursos Próprios - FETHAB

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.

____________________________

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Plurianual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Pavimentação de Ruas e Avenidas.

P

Pavimentar ruas e avenidas melhorando a qualidade no trânsito da cidade e mantendo as atividades com a meta Poeira Zero.

Unidade Gestora

01

2020

01

365.714,29

1.24 - Recursos de Convênios.

Sub-Total

365.714,29

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa: 0061 – PLANEJAMENTO URBANO
Ação / Função – sub - função	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.020 – Pavimentação de Ruas e Avenidas. Função:15 Sub-Função:452	P	Pavimentação de Ruas e Avenidas.	2020	M²	365.714,29