Carregando...
Pref. Poconé

ALTERA O DECRETO Nº 075/2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Inciso I do artigo 4º e incluindo a alínea “b” e “c” do inc. I do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1017080-73.2020.8.11.0002, ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Poconé:

I - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial:

a) as festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, resultará na aplicação de multa de 10 UPFM ao proprietário do imóvel;

b) fica vedada a presença de público externo ao jogos de futebol realizados em campos privados e públicos;

c) fica vedado o funcionamento dos ginásios pertencentes ao Poder Público Municipal.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 24 de Agosto de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ