DECRETO Nº 087 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
26 de Agosto de 2020
ALTERA O DECRETO Nº 075/2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do artigo 4º e incluindo a alínea “b” e “c” do inc. I do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1017080-73.2020.8.11.0002, ficam determinadas as seguintes medidas a serem observadas no âmbito do Município de Poconé:
I - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial:
a) as festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, resultará na aplicação de multa de 10 UPFM ao proprietário do imóvel;
b) fica vedada a presença de público externo ao jogos de futebol realizados em campos privados e públicos;
c) fica vedado o funcionamento dos ginásios pertencentes ao Poder Público Municipal.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 24 de Agosto de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ