DO RELATORIO DO FISCAL DO CONTRATO Adm. N. 030/2019/PMNO

Contrato administrativo Nº 030/2019/PMNO.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Wilson de Almeida, nº. 259-S, Bairro: Jardim Ouro Verde, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 03.238.920/0001-30, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Sr. José Elpidio de Moraes Cavalcante, brasileiro, casado, portador da CPF sob o n. 099.414.364-87, vem NOTIFICAR a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o n. 09.302.764/0001-06, com sede a Av. General Melo, n. 1.455, sala 111, bloco 02, Conjunto General Center, Bairro Campo Velho, o Município de Cuiabá/MT, CEP 78.065-290, por seus representantes legais GRAZIELA ELIAS PEREIRA BRAGA DA SILVA, brasileira, casada, empresaria, inscrita no CPF sob o n. 969.559.881-15 e SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 812.087.311-49, do RELATORIO DO FISCAL DO CONTRATO Adm. N. 030/2019/PMNO, pelos motivos expostos no RELATÓRIO da lavra do FISCAL DO CONTRATO Senhor Erison Barros Campos em 19 de agosto de 2020 que requereu a rescisão unilateral por descumprimento do contrato com fundamentos nos artigos 77 c/c inciso I do art. 78 c/c 79, inciso I da Lei Federal n. 8.666/93 e Cláusulas do Contrato n. 030/2019/PMNO. A defesa deverá ser apresentada no Gerenciamento de Atas de Contratos do Município de Nova Olímpia, com horário de trabalhos das 7h00m às 13h00m de segunda-feira a sexta-feira, podendo ser contatado via telefone 65 33321130, ramal telefônico 219.

Pelo exposto, fica a contratada e seus representantes legais NOTIFICADOS, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar após a presente publicação excluindo-se o dia da publicação, acerca do contido no RELATÓRIO da lavra do FISCAL DO CONTRATO, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único c/c art. 109, inciso I, alínea “e” todos da Lei Federal n. 8.666/93.

Publique-se.

Nova Olímpia, 24 de agosto de 2020.

Município de Nova Olímpia/MT

Sr. José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal