PORTARIA N.º 075/2020, DE 21 AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal candidato a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 15 de novembro de 2020 e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

C O N S I D E R A N D O as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema,

RESOLVE: Art. 1º. Fica afastado de seu cargo, sem remuneração, a partir do dia 18/08/2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar 64/90, o seguinte servidor:

a) MIRIAN SANTANA MUNHOZ – cargo de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura de Rosário Oeste – MT;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de agosto de 2020, data do protocolo do pedido, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de agosto de 2020.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal