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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 04/2020

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: MONACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ 07.811.058/0001-64, localizada na Avenida Airton Senna da Silva, Antiga BR 364, Bairro Pascoal Ramos – CEP: 78.098-000 – Cuiabá - MT, representado pelo Senhor Wellingthon Azevedo de Souza.

NOTIFICAÇÃO

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através desta procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio do Contrato 133/2019, na aquisição de 01 CAMINHAO - Trucado Peso bruto 22000 KG, distancia entre Eixos 5,17 M potência 238 CV, com Caçamba Metálica basculante com capacidade 10 M3 e carga Útil máxima 15350 KG VOLKSWAGEN 24.280, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

A secretaria Municipal de Transporte requisitou por telefone e e-mail a notificada que realizasse a revisão do veículo, sendo que a mesma não apresentou resposta ou cronograma de tal medida.

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, senão vejamos o disposto no contrato 133/2019 o seguinte:

2.3. Sendo que a Contratada deverá prever e inserir na sua proposta financeira TODAS as Revisões (Produtos e Mão de Obra) necessárias dentro do Período de Garantia como Troca de Óleo, Filtros (se houver necessidade), Mão de Obra e Outros Serviços que constam no Manual do Proprietário. As quantidades de Revisões Preventivas necessárias para Garantir o Período de Garantia do produto, ocorrerão por Conta Exclusiva da Empresa Contratada e estão Diretamente Proporcional ao Manual do Produto que indicará a periodicidade que ocorrerá cada uma das revisões preventiva.

Ademais, não há que se falar em expedição de NAD, uma vez que tal manutenção está inclusa nos encargos assumidos pela notificada.

Considerando o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Em razão da desídia no cumprimento do pactuado à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de QUARENTA E OITO HORAS informe a Secretaria Municipal de Transportes cronograma de revisões, bem como agende horário entre o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado a referida revisão com troca de peças e mão de obra que se fizer necessário para o caminhão VOLKSWAGEN 24.280, conforme estipulado pelo Fabricante.

Atenciosamente.

Paranatinga-MT 25 de agosto de 2020

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

PORTARIA 129/2019

OAB-MT 24728