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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 05/2020

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: EXTRA MAQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº. 4001, Bairro Areão, Cuiabá – MT, CEP: 78.010-500, representado pelo Senhor Carlos Eduardo Brito, brasileiro.

NOTIFICAÇÃO

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através desta procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio do Contrato 134/2019, na aquisição de 01 Caminhão Trucado, PBT 22.000 Kg, Carga útil máxima 15350 Kg, Distância entre eixos 5,17 M, Potência 238 CV, Caçamba Metálica Basculante de 10 M3, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

A secretaria Municipal de Transporte requisitou por telefone e e-mail a notificada que realizasse a revisão do veículo, sendo que a mesma não apresentou resposta ou cronograma de tal medida.

Esta assessoria emitiu primeira notificação extrajudicial em 01 de julho de 2020, sendo entregue pessoalmente pelo motorista no endereço supracitado, bem como publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso AMM em 01 de julho de 2020.

A administração pública municipal determinou:

“Que no prazo de QUARENTA E OITO HORAS informe a Secretaria Municipal de Transportes cronograma de revisões, bem como agende horário entre o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado a referida revisão com troca de peças e mão de obra que se fizer necessário para o caminhão FORD CARGO 2431 conforme estipulado pelo Fabricante.”

O Município de Paranatinga-MT no uso de suas atribuições e diante da desídia no cumprimento fiel do pacto, senão vejamos o disposto no contrato 134/2019 o seguinte:

2.3. Sendo que a Contratada deverá prever e inserir na sua proposta financeira TODAS as Revisões (Produtos e Mão de Obra) necessárias dentro do Período de Garantia como Troca de Óleo, Filtros (se houver necessidade), Mão de Obra e Outros Serviços que constam no Manual do Proprietário. As quantidades de Revisões Preventivas necessárias para Garantir o Período de Garantia do produto, ocorrerão por Conta Exclusiva da Empresa Contratada e estão Diretamente Proporcional ao Manual do Produto que indicará a periodicidade que ocorrerá cada uma das revisões preventiva.

Ademais, não há que se falar em expedição de NAD, uma vez que tal manutenção está inclusa nos encargos assumidos pela notificada.

Consta do manual do proprietário do FORD CARGO 2431:

A Tabela de Manutenção é um item essencial para a operação adequada e segura do seu veículo, garantindo o seu melhor desempenho e durabilidade. Os itens descritos em cada revisão preveem operações específicas, bem como a troca de determinadas peças em função da quilometragem ou tempo de utilização, prevalecendo o que primeiro ocorrer. As operações deverão ser realizadas conforme os itens descritos em cada revisão. Caso haja necessidade de uma substituição ou reparo de peças que não conste nessa Tabela, o Consultor Técnico o comunicará.[1]

Considerando o descumprimento injustificada, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Ademais, a Secretaria Municipal de Transportes informou que não obteve retorno da empresa notificante, e que a falta de revisão preventiva e corretiva expõe este a sérias danificações.

Deste modo, em razão da desídia no cumprimento do pactuado à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de VINTE QUATRO HORAS informe a Secretaria Municipal de Transportes cronograma de revisões, bem como agende horário entre o prazo de 5 (cinco) dias para que seja realizado a referida revisão com troca de peças e mão de obra que se fizer necessário para o caminhão FORD CARGO 2431 conforme estipulado pelo Fabricante, sob pena de busca de tutela jurisdicional

Atenciosamente.

Paranatinga-MT, 25 de agosto de 2020

THAINÁ LOULA

ASSESSORA JURÍDICA

PORTARIA 129/2019

OAB-MT 24728

[1] https://www.fordcaminhoes.com.br/storage/pdfs/manu...