LEI N° 811/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desafetação de trecho de área da Rua Amadeu Domingues, mudando a destinação da mesma, de bem público de "USO COMUM" para bem público de "USO ESPECIAL", a fim de que tal via passe a fazer parte integrante do Cemitério Municipal, situado na Rua Manoel Crispim de Souza.

Art. 2º A área a ser desafetada, possui as seguintes dimensões: 15,00 m (quinze metros), a leste; 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta decímetros), a oeste; 43,50 m ( quarenta e três metros e cinquenta decímetros), a norte, e 44,50 m (quarenta e quatro metros e cinquenta decímetros) a sul, constituindo uma área total de 540,00 (quinhentos e quarenta metros quadrados), que encontra-se descrita e caracterizada na Planta e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura encarregar-se-á da execução de todas as obras e serviços necessários ao fechamento da citada rua, de maneira a viabilizar a ampliação do referido cemitério.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia-MT, 25 de agosto de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal