“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

06 - Secretaria Municipal de Educação

06.001- Departamento de Educação

06.001.12 - Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0004 – Educação Municipal de Qualidade

06.001.12.361.0004.1.036 – Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.30.061 FETHAB (Transporte Escolar) .............................................R$ 184.500,00

06 - Secretaria Municipal de Educação

06.001- Departamento de Educação

06.001.12 - Educação

06.001.12.365– Educação infantil

06.001.12.365.0004 – Educação Municipal de Qualidade

06.001.12.365.0004.1.104 – Aquisição Veiculo tipo Micro-ônibus Rural

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.00 – Recursos Ordinários - Livre...........................................R$ 15.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.25.070 – Demais Recursos Educação / Emenda Parlamentar.................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

06 - Secretaria Municipal de Educação

06.001- Departamento de Educação

06.001.12 - Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0004 – Educação Municipal de Qualidade

06.001.12.361.0004.1.036 – Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.25 Demais recursos vinculados destinados a Educação.............R$ 100.000,00

Valor a ser suplementado R$ 499.500,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais abertos nos artigos 1º e 2º, em conformidade com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos do orçamento vigente, das seguintes dotações:

06.001- Secretaria Municipal de Educação

06.001- Departamento de Educação

06.001.12 - Educação

06.001.12.365– Educação infantil

06.001.12.365.0004 – Educação Municipal de Qualidade

06.001.12.365.0004.1.104 – Aquisição Veiculo tipo Micro-ônibus Rural

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

FONTE: 0.1.22 Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse.........R$ 200.000,00

07.001- Secretaria Municipal de infraestrutura Serv. Urbanos

07.001- Gabinete do Secretário de Infraestrutura

07.001.26 - Transporte

07.001.26.782 – Transporte Rodoviário

07.001.26.782.0011 – Ampliação e Requalificação de Infraestrutura Munic.

07.001.26.782.0011.1082 – Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 0.1.24 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos.... R$ 299.500,00

Valor a ser reduzido: R$ 499.500,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei nº 786/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigos 1° e 2º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigos 1° e 2º.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal