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Pref. Cláudia

LEI N° 813, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Abono Extraordinário Temporário de Combate à COVID-19 aos servidores e colaboradores da área de saúde que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia ou que pela prestação de seus serviços estejam expostos à contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Abono Extraordinário Temporário de Combate à COVID-19, a ser pago aos servidores da área de saúde do Município de Cláudia/MT, que atuam na linha de frente do enfrentamento da pandemia, denominada de Equipe Covid-19, para os efeitos desta Lei.

Art. 2° O valor do Abono Extraordinário Temporário de Combate à COVID-19, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, será pago aos servidores efetivos, contratados temporários e ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, lotados na Equipe Covid-19, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Prefeito Municipal por prazo não superior a 31 de dezembro de 2020.

§ 1º Entende-se por servidores que atuam na linha de frente do enfrentamento da pandemia, aqueles direta e constantemente expostos à contaminação, integrantes da Equipe Covid-19, no atendimento de pacientes com sintomas ou comprovadamente infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

§ 2º Farão jus ao Abono Extraordinário e Temporário os servidores que atuam na linha de frente do enfrentamento da pandemia afastados de suas funções para tratamento da saúde por terem contraído a COVID-19.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento do Abono Extraordinário e Temporário.

Art. 4º A importância concedida a título de Abono Extraordinário Temporário possui natureza indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizado como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5º Esta Lei está dispensada da apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, prevista no inc. I, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconheceu o estado de calamidade pública, para os efeitos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e afastou as condições do art. 16, do referido Diploma Legal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo à data de 1º de julho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de agosto de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal