PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 (LOA 2020).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial ao disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 462, de 18 de Dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 70.321,00 (Setenta Mil Trezentos e Vinte e Um Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.192 – Manutenção com o Enfrentamento Corona Vírus – COVID-19

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
410	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0074	70.321,00

Art. 2º. Para dar cobertura nos Créditos Abertos no Artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, & Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro), advindo por transferências do Governo Federal para o Combate ao Corona Vírus (COVID-19)

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

FUNDAMENTAÇÃO:

ESTADO DE MATO GROSSO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2020

Reconhece, para efeitos do Artigo 65 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolandia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, Resolve;

Artigo 1º...

Artigo 2º...

Artigo 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto a abertura de credito extraordinário nos termos previstos nos Arts. 41, inciso III, e 44, ambos na lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo correspondente.

Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal