COVID-19: Lei Municipal nº 1.252, de 25 de Agosto de 2020.
26 de Agosto de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), as seguintes ações, além das pré existentes:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1104 | COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 2.000,00 |
| 2112 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 26.800,00 |
| 1105 | COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento da COVID – 19 – Manutenções Assistência | R$ 33.000,00 |
| 2111 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência | R$ 33.000,00 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 94.800,00 |
§ 1º. Renomeia as ações 2111 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência e 2212 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS, e cria novas fontes de destinação e naturezas de despesas as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
| 2112 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
| 2111 | COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência |
§ 2º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte: 0.1.29.074000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 9 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 1104 - COVID - Aquisições de Equipamentos e Material Permanente para ações no Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0.1.29.074000 | 2.000,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 9 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 2112 – COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a Covid-19 – Assistência Social - BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS | ||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.29.074000 | 26.800,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 9 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 08 244 0019 1105 – COVID - Aquisições de equipamentos e Material Permanente para Ações de Apoio e Enfrentamento da COVID – 19 – Manutenções Assistência | ||
| 4.4.90.00.00.00 | 0.1.29.074000 | 33.000,00 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 9 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | |||
| 08 244 0019 2111 – COVID - Execução das Ações de Apoio e Enfrentamento a COVID-19 – Manutenções Assistência | |||
| 3390.00.00.00 – CUSTEIO | 0.1.29.074000 | 33.000,00 | |
Total de Acréscimos da despesa 94.800,00
(Noventa e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, de conformidade com as Portaria Nº 369, de 29 de Abril de 2020 e a Portaria Nº 378, de 07 de Maio de 200, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 1718.12.11 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal | |||
| 1718.12.11.09 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Basica para Ações de Combate ao COVID-19 | 0.1.29.074000 | 66.000,00 | |
| 1718.12.11.10 – Tabapora Covid Acolhimento | 0.1.29.074000 | 28.800,00 | |
Total de Acréscimos da receita 94.800,00
(Noventa e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.174/2019 - LDO 2020, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal