“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da companheira Sra. Vera Lucia Dias Moreno, em decorrência do falecimento do Sr. Minervino de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I, Art 30, inciso I e Art. 33, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6 da Lei Municipal n. 340 de 03 de julho de 2009, com redação alterada pela da Lei Municipal n.º 497, de 05 de agosto de 2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barão de Melgaço;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Minervino de Oliveira, portador do RG n.º 0056494-0 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 137.756.001-59, servidor aposentado por idade, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia a Sra. Vera Lucia Dias Moreno, na qualidade de companheira do de cujus, portadora da cédula de identidade nº. 0134783-7 SEJSP/MT e inscrita no CPF nº. 229.543.681-87, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2020.07.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento em 07 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço /MT, 11 de agosto de 2020.

VERA LUCIA DIAS MORENO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal