DECRETO MUNICIPAL N.º 076/2020

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS E DO TOQUE DE RECOLHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 ocorrido no dia 25/08/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT até as 23:00 horas.

Art. 2º. O toque de recolher fica estabelecido das 00:00hs às 05:00hs.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca em Chapada dos Guimarães, 25 de agosto de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães