Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FERNANDO DA COSTA.

CNPJ nº 12.251.442/0001-90

Endereço: Avenida Curitiba nº 69 – Bairro Centro – União do Sul / MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Assessoria Técnica, Manutenção e Reparos em Equipamentos de Informática, para atender demanda dos órgãos da Administração pública municipal, em decorrência do afastamento temporário por licença-prêmio, através da Portaria nº 183/2020, do servidor efetivo Sr. Pedro Ferreira de Oliveira, ocupante do cargo de Técnico em Laboratório de Informática.

Valor: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

Prazo de Execução: 02 (dois) meses, de agosto a outubro de 2020, podendo ser aditado, caso haja necessidade da Administração.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, pelo fato de a contratação encontrar-se com valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços de Assessoria Técnica e Manutenção em Equipamentos de Informática acima descritos, através de Dispensa de Licitação. Ainda, a contratação dos serviços acima descritos se justifica pela necessidade da continuidade da manutenção dos equipamentos de informática, diante do afastamento temporário do servidor responsável por tais serviços.

Justificativa do Preço: O preço proposto pelo proponente é o menor dentre as 03 (três) cotações realizadas para balizamento da execução dos serviços, conforme demonstrado na juntada de orçamentos que integra este processo de dispensa licitatória.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 028/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 25 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal