Institui Turno Único para funcionamento de expediente das Repartições Públicas Municipais de Novo Horizonte do Norte, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que confere-lhe o Art. 45, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica instituído TURNO ÚNICO contínuo de06 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal a ser cumprido no período compreendido entre as 07:00 horas às 13:00 horas, de segunda-feira à Sexta-feira.

Artigo 2º - O Turno Único instituído no artigo 1º deste Decreto vigorará a partir de 01 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Artigo 3º - O Turno Único não se aplica aos plantões necessários, as atividades de caráter essencial na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo.

Artigo 4º - Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste decreto.

Artigo 5º - Fica facultada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

Artigo 6º- Fica estabelecido que o uso de ar condicionado ficará restrito entre os horários de 09:00h às 13:00h.

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 25 de agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal